lunes, 19 de diciembre de 2016

Medida Provisória 746/2016 da "Reforma do Ensino Médio" é INCONSTITUCIONAL, afirma Rodrigo Janot (Procurador Geral da República)

Medida Provisória 746/2016 da "Reforma do Ensino Médio" é INCONSTITUCIONAL, afirma Rodrigo Janot (Procurador Geral da República) - No que se refere a MP 746/2016 que trata da Reforma do Ensino Médio, “não parece aceitável nem compatível com os princípios constitucionais da finalidade, da eficiência e até da razoabilidade que tal matéria, de forma abrupta, passe a ser objeto de normas contidas em medida provisória, que atropelam do dia para a noite esse esforço técnico e gerencial do próprio MEC, em diálogo com numerosos especialistas e com a comunidade, ao longo de anos", bem como, “o desfazimento dos efeitos da concretização da reforma do ensino médio desenhada pela MP 746/2016 conduziria a grave situação de insegurança jurídica e a severos prejuízos pedagógicos e pessoais para toda a comunidade” CLIQUE AQUI e LEIA

lunes, 12 de diciembre de 2016

Resposta, de 12/12/2016, da Deputada Federal Maria do Rosario (PT) ao Ofício nº042/2016, de 05/12/2016, da DGE/APEEPR no que se refere a oferta de LEM-Espanhol e a MP 746/2016

Resposta, de 12/12/2016, da Deputada Federal Maria do Rosario (PT) ao Ofício nº042/2016, de 05/12/2016, da DGE/APEEPR no que se refere a oferta de LEM-Espanhol e a MP 746/2016: 
"Prezado Gilson,
Agradecemos o envio do Manifesto Coletivo dos(as) Professores(as) de Espanhol do Estado do Paraná e informamos que a deputada Maria do Rosário integrou a comissão que a apreciou a Reforma do Ensino Médio, e apresentou emendas para reduzir os danos causados pelo texto. De maneira mais global, defendeu a retirada a da Medida Provisória 746/2016 por parte do governo que não ocorreu. Diante da apresentação de um relatório que mantinha todos os elementos estruturantes apresentamos voto em separado, mas infelizmente o relatório do Senador Pedro Chaves foi aprovado.
Grande parte das preocupações expressadas no manisfesto são compartilhadas por nosso mandato e guiaram nossas ações até aqui. No que tange ao plurilinguismo, emitimos opinião por meio de artigo que encaminho em anexo, mas também apresentando emenda que suprime a lei que estabelece a obrigatoriedade do espanhol e uma segunda emenda que pudesse assegurar a comunidade escolar a possibilidade de escolher a língua estrangeira moderna que mais se adaptasse a realidade local. Na comissão da MP 746 nossas emendas não foram consideradas, contudo o destaque 14, que será apreciado ao longo desta semana, defende a obrigatoriedade da oferta de inglês e espanhol a partir do sexto ano do ensino fundamental.
No que tange às disciplinas de Artes, Educação Física, Filosofia e Sociologia, também apresentamos emendas que foram parcialmente acatadas pelo relator. Este manteve a obrigatoriedade das duas primeiras, mas seguiu excluindo as disciplinas de Sociologia e Filosofia. Há mais de um destaque que visa retomar a obrigatoriedade de ambas. A bancada do PT apresentou também destaque que visa suprimir a possibilidade de que o notório saber seja suficiente para que seja exercida a docência no Ensino Básico.
Estamos à disposição.
Atenciosamente,
Tássia Rabelo - Assessora Parlamentar."

miércoles, 7 de diciembre de 2016

Entrega do Manifesto Coletivo Professores de Espanhol à SUED/SEED-PR

A DGE/APEEPR realizou no dia 07/12/2016 a entrega à Superintendência da Educação (SUED) da Secretarai de Estado da Educação do Paraná (SEED/PR) do documento "Manifesto Coletivo dos(as) Professores(as) de Espanhol do Estado do Paraná". Na ocasião foram discutidos os seguintes aspectos:
1) o impacto da MP 746/2016 na Educação Básica (defendemos o Plurilinguísmo nos espaços escolares e o Direito de escolha das Comunidades Escolares previsto pela LDB e questionamos a hegemonia linguística, bem como a negação da diversidade linguística n/do Brasil);
2) a revogação da Lei Federal 11.161/2005 (problematizamos a exclusão do Espanhol e demais Línguas, sobretudo a Deliberação 006/2009 do Conselho Estadual de Educação do Paraná que dispõe e assegura a oferta de Espanhol no CELEM, pois uma vez a Lei 11.161/2005 revogada a referida Deliberação também perde seu efeito);
3) a participação efetiva da APEEPR na elaboração do Plano Estadual de Educação do Paraná (reafirmamos nosso comprometimento com a Educação e com as Políticas Públicas e linguísticas para as LEM);
4) a Formação Inicial e Continuada de Professores (as) de LEM (nos posicionamos sobre a necessidade de diálogo entre as IES, a SEED e as Associações);
5) a elaboração de Material Didático (informamos que há uma produção finalizada em 2011 para os Cursos do CELEM em nível Básico para as Línguas Espanhola, Francesa e Inglesa);
6) a transformação do CELEM como uma Política Pública de Estado (reiteramos que nosso entendimento é de que o CELEM é um Centro de Línguas que pertence, desde 1986, a Matriz Curricular, e que portanto, não pode continuar sendo caracterizado como Projeto e/ou Programa de Governo/Gestão);
7) a proposta de discussão sobre a lotação/fixação de padrão no CELEM (reiteramos que os professores de Línguas assumem um Concurso pelo mesmo Edital que os professores de outras Disciplinas, contudo no momento de uma Lotação e/ou Remoção os Direitos são são os mesmos, porque a alegação da SEED é a de que uma lotação é para apenas Disciplinas da Matriz Curricular e o CELEM é extracurricular);
8) a Orientação 021/2016 do DEB/SEED que trata da demanda do CELEM para o ano letivo de 2017 (divergimos da SEED pois a referida Orientação publicada em 22/11/16 define que a demanda de 2017 será a repetição da demanda de 2016 e que o perído de 23/11/16 a 30/11/16 seria o período de matrículas; reiteramos que não é um tempo hábil, bem como essas informações chegaram aos NRE apenas no dia 25/11/16, e sobretudo, priva a abertura de turmas novas quando há interessados, afinal se trata de Educação Pública, Recursos Financeiros Públicos e Vagas Públicas).
Por fim, nos foi assegurado que há uma discussão da/na SEED pelo fortalecimento do CELEM.
Ainda, nos colocamos à disposição da SUED/SEED para que de forma coletiva busquemos as soluções para os problemas da oferta de LEM no Estado do Paraná, como é o caso da evasão escolar no CELEM.
A DGE/APEEPR orienta que qualquer situação referente ao CELEM e às LEM, seja problematizada sempre via Ofício destinado à SUED/SEED e/ou via Reclamações/Denuncias na Ouvidoria.
Saludos a todos(as)!!!




Resposta, de 07/12/2016, do Senador Paulo Paim (PT) ao Ofício nº042/2016, de 05/12/2016, da DGE/APEEPR no que se refere a oferta de LEM-Espanhol e a MP 746/2016

Resposta, de 07/12/2016, do Senador Paulo Paim (PT) ao Ofício nº041/2016, de 05/12/2016, da DGE/APEEPR no que se refere a oferta de LEM-Espanhol e a MP 746/2016: 
Prezado Senhor,
Agradeço sua mensagem e a confiança nesse mandato.
A Medida Provisória (MP) nº 746 de 2016 limita o acesso da população e das entidades educacionais sobre as decisões em torno da reforma do Ensino Médio. O Governo tem tomado decisões, prioritariamente, sob edição de decretos e medidas provisórias a respeito de assuntos que precisariam ser debatidos exaustivamente com a sociedade. Além das famigeradas Reformas da Previdência e Trabalhista, temos a MP 746, para reformar o Ensino Médio. É inadmissível enviar um tema como esse por meio de medida provisória.  
Apresentei 10 emendas supressivas à MP. Entre essas dez emendas, apresentei uma para a revogação integral da Medida Provisória nº 746, sob o argumento de que a proposta foi oferecida ao Congresso de forma "arbitrária e antidemocrática" e sem os requisitos constitucionais de relevância e urgência. A sociedade, educadores e alunos exigiram o debate e atualmente a MP tramita em Comissão Mista, onde tem sido realizadas diversas audiências públicas. Os cidadãos que desejarem participar com perguntas e comentários podem fazê-lo pelo Portal e-Cidadania ou pelo telefone Alô Senado (0800-612211)
Convocamos a todos para uma grande mobilização nas redes sociais contra as Reformas! Envie e-mails, telegramas, utilize o Twitter e o Facebook para pressionar os parlamentares a votarem contra essas propostas.    
Com minhas cordiais saudações e o empenho de sempre a favor de cada cidadão brasileiro,
Paulo Paim
Senador-PT/RS

jueves, 1 de diciembre de 2016

Análise da CNTE sobre o relatório do relator à medida provisória Nº 746, que trata da reforma do Ensino Médio

Análise da CNTE sobre o relatório do relator à medida provisória Nº 746, que trata da reforma do Ensino Médio.

Relatório mantém a lógica neoliberal restritiva de direitos para o Ensino Médio. LEIA MAIS