lunes, 6 de febrero de 2017

Ofício nº002/2017 de 06/02/2017 da DGE/APEEPR enviado ao STF solicitando julgamento das ADI sobre a MP746/2016


Ofício nº002/2017 de 05/02/2017 da DGE/APEEPR enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando imediato julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº5599 e nº5604 sobre a Medida Provisória (MP) nº746/2016 e a suspensão da tramitação da votação no Congresso Nacional para que a MP seja debatida amplamente e coletivamente.


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