miércoles, 7 de diciembre de 2016

Entrega do Manifesto Coletivo Professores de Espanhol à SUED/SEED-PR

A DGE/APEEPR realizou no dia 07/12/2016 a entrega à Superintendência da Educação (SUED) da Secretarai de Estado da Educação do Paraná (SEED/PR) do documento "Manifesto Coletivo dos(as) Professores(as) de Espanhol do Estado do Paraná". Na ocasião foram discutidos os seguintes aspectos:
1) o impacto da MP 746/2016 na Educação Básica (defendemos o Plurilinguísmo nos espaços escolares e o Direito de escolha das Comunidades Escolares previsto pela LDB e questionamos a hegemonia linguística, bem como a negação da diversidade linguística n/do Brasil);
2) a revogação da Lei Federal 11.161/2005 (problematizamos a exclusão do Espanhol e demais Línguas, sobretudo a Deliberação 006/2009 do Conselho Estadual de Educação do Paraná que dispõe e assegura a oferta de Espanhol no CELEM, pois uma vez a Lei 11.161/2005 revogada a referida Deliberação também perde seu efeito);
3) a participação efetiva da APEEPR na elaboração do Plano Estadual de Educação do Paraná (reafirmamos nosso comprometimento com a Educação e com as Políticas Públicas e linguísticas para as LEM);
4) a Formação Inicial e Continuada de Professores (as) de LEM (nos posicionamos sobre a necessidade de diálogo entre as IES, a SEED e as Associações);
5) a elaboração de Material Didático (informamos que há uma produção finalizada em 2011 para os Cursos do CELEM em nível Básico para as Línguas Espanhola, Francesa e Inglesa);
6) a transformação do CELEM como uma Política Pública de Estado (reiteramos que nosso entendimento é de que o CELEM é um Centro de Línguas que pertence, desde 1986, a Matriz Curricular, e que portanto, não pode continuar sendo caracterizado como Projeto e/ou Programa de Governo/Gestão);
7) a proposta de discussão sobre a lotação/fixação de padrão no CELEM (reiteramos que os professores de Línguas assumem um Concurso pelo mesmo Edital que os professores de outras Disciplinas, contudo no momento de uma Lotação e/ou Remoção os Direitos são são os mesmos, porque a alegação da SEED é a de que uma lotação é para apenas Disciplinas da Matriz Curricular e o CELEM é extracurricular);
8) a Orientação 021/2016 do DEB/SEED que trata da demanda do CELEM para o ano letivo de 2017 (divergimos da SEED pois a referida Orientação publicada em 22/11/16 define que a demanda de 2017 será a repetição da demanda de 2016 e que o perído de 23/11/16 a 30/11/16 seria o período de matrículas; reiteramos que não é um tempo hábil, bem como essas informações chegaram aos NRE apenas no dia 25/11/16, e sobretudo, priva a abertura de turmas novas quando há interessados, afinal se trata de Educação Pública, Recursos Financeiros Públicos e Vagas Públicas).
Por fim, nos foi assegurado que há uma discussão da/na SEED pelo fortalecimento do CELEM.
Ainda, nos colocamos à disposição da SUED/SEED para que de forma coletiva busquemos as soluções para os problemas da oferta de LEM no Estado do Paraná, como é o caso da evasão escolar no CELEM.
A DGE/APEEPR orienta que qualquer situação referente ao CELEM e às LEM, seja problematizada sempre via Ofício destinado à SUED/SEED e/ou via Reclamações/Denuncias na Ouvidoria.
Saludos a todos(as)!!!




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