Resposta, de 07/12/2016, do Senador Paulo Paim (PT) ao Ofício nº042/2016, de 05/12/2016, da DGE/APEEPR no que se refere a oferta de LEM-Espanhol e a MP 746/2016

Resposta, de 07/12/2016, do Senador Paulo Paim (PT) ao Ofício nº041/2016, de 05/12/2016, da DGE/APEEPR no que se refere a oferta de LEM-Espanhol e a MP 746/2016: 

Prezado Senhor,

Agradeço sua mensagem e a confiança nesse mandato.
A Medida Provisória (MP) nº 746 de 2016 limita o acesso da população e das entidades educacionais sobre as decisões em torno da reforma do Ensino Médio. O Governo tem tomado decisões, prioritariamente, sob edição de decretos e medidas provisórias a respeito de assuntos que precisariam ser debatidos exaustivamente com a sociedade. Além das famigeradas Reformas da Previdência e Trabalhista, temos a MP 746, para reformar o Ensino Médio. É inadmissível enviar um tema como esse por meio de medida provisória.  

Apresentei 10 emendas supressivas à MP. Entre essas dez emendas, apresentei uma para a revogação integral da Medida Provisória nº 746, sob o argumento de que a proposta foi oferecida ao Congresso de forma "arbitrária e antidemocrática" e sem os requisitos constitucionais de relevância e urgência. A sociedade, educadores e alunos exigiram o debate e atualmente a MP tramita em Comissão Mista, onde tem sido realizadas diversas audiências públicas. Os cidadãos que desejarem participar com perguntas e comentários podem fazê-lo pelo Portal e-Cidadania ou pelo telefone Alô Senado (0800-612211)

Convocamos a todos para uma grande mobilização nas redes sociais contra as Reformas! Envie e-mails, telegramas, utilize o Twitter e o Facebook para pressionar os parlamentares a votarem contra essas propostas.    

Com minhas cordiais saudações e o empenho de sempre a favor de cada cidadão brasileiro,

Paulo Paim

Senador-PT/RS

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