Medida Provisória 746/2016 da "Reforma do Ensino Médio" é INCONSTITUCIONAL, afirma Rodrigo Janot (Procurador Geral da República)

Medida Provisória 746/2016 da "Reforma do Ensino Médio" é INCONSTITUCIONAL, afirma Rodrigo Janot (Procurador Geral da República) - No que se refere a MP 746/2016 que trata da Reforma do Ensino Médio, “não parece aceitável nem compatível com os princípios constitucionais da finalidade, da eficiência e até da razoabilidade que tal matéria, de forma abrupta, passe a ser objeto de normas contidas em medida provisória, que atropelam do dia para a noite esse esforço técnico e gerencial do próprio MEC, em diálogo com numerosos especialistas e com a comunidade, ao longo de anos", bem como, “o desfazimento dos efeitos da concretização da reforma do ensino médio desenhada pela MP 746/2016 conduziria a grave situação de insegurança jurídica e a severos prejuízos pedagógicos e pessoais para toda a comunidade” - CLIQUE AQUI e LEIA